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Vitrine do governo, obras do PAC têm restrições de recursos e paralisações
Cenário de restrições fiscais crescentes está relacionado com o arcabouço fiscal — regra que fixa um limite para as despesas públicas. Sem cortes de gastos obrigatórios, valores autorizados para investimentos estão cada vez mais comprimidas.Publicado em 29/06/2025 as 10:02
As obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2, vitrine do governo federal para infraestrutura no país, sofrem com restrições de recursos e paralisações.
Os valores autorizados para serem gastos (dotações orçamentárias); o dinheiro reservado para as obras (empenhado); e os valores efetivamente pagos constam no Painel do Orçamento, do Ministério do Planejamento.
Para cumprir o arcabouço fiscal — que são as regras que fixa limite para as contas públicas — e as metas, a equipe econômica anunciou um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no orçamento deste ano, envolvendo também emendas parlamentares.
Essa foi a maior limitação inicial em cinco anos. Ao todo, os ministérios tiveram uma restrição de R$ 24,2 bilhões e isso inclui bloqueio e contingenciamento e atinge verba direta do PAC.
O restante (R$ 7,1 bilhões) foi cortados de emendas parlamentares.
De acordo com Mauricio Muniz Barretto, secretário especial do PAC da Casa Civil, os bloqueios não estão impedindo desembolsos ao PAC.
Ele admitiu, porém, que os investimentos são menores do que os valores aprovados pelo Congresso Nacional por conta das restrições orçamentárias.
"Está bloqueando e está cortando, mas não está prejudicando nada. Estou dizendo que não estamos deixando de pagar ninguém. Provavelmente algumas obras eu vou ter que ir em um ritmo menor. Eu estou empenhando dentro do limite que eu tenho, que é menor do que saiu do Congresso", disse Mauricio Muniz Barretto, da Casa Civil.
Pontos de atenção
Se o governo já está encontrando dificuldades para realizar gastos neste ano, o cenário de restrições para os gastos públicos vai piorar em 2026 — marcado por eleições para deputados, senadores e presidente da República. A opinião é de economistas ouvidos pelo g1.
E, em 2027, pode haver uma paralisia do Estado, sem espaço para investimentos, ações importantes do governo e até mesmo dinheiro para pagar despesas básicas, como água e luz dos ministérios, levando à uma mudança do arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas.
- Além das restrições orçamentárias, o Tesouro Nacional tem informado que os valores pagos neste ano estão em ritmo mais lento por conta da demora na aprovação do orçamento de 2025, que aconteceu somente em março. A peça orçamentária foi sancionada em abril.
Restrições orçamentárias
A explicação para o cenário de restrições orçamentárias é que os investimentos do PAC estão dentro dos chamados gastos "discricionários" dos Ministérios, ou seja, das despesas livres (aquelas que o governo pode manejar).
Ao mesmo tempo, os gastos obrigatórios, que têm regras específicas fixadas em leis, continuarão crescendo nos próximos anos — mesmo considerando o alívio trazido pelo pacote de cortes de gastos do fim de 2024.
Como os gastos totais do governo não podem crescer acima de 2,5% ao ano (acima da inflação), norma do arcabouço fiscal, a previsão é que as despesas obrigatórias ocupem todo espaço dos gastos livres nos próximos anos.
Obras paralisadas
Dados do governo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que o Programa de Aceleração do Crescimento também sofre com paralisações.
Os números nas duas esferas, entretanto, diferem.
- Para o TCU: o PAC conta com 6.754 obras, das quais 4.234 estariam paralisadas, ou seja, 63%.
- Para a Casa Civil do governo federal: o PAC tem 21.649 obras, das quais 1.225 estariam paralisadas, ou seja, 6%.
Segundo o secretário especial do PAC da Casa Civil, Mauricio Muniz Barretto, o número de obras incluídas no PAC é maior, na contabilidade do governo, pelo fato de que também são consideradas obras em "ação preparatória" e "licitação" por exemplo, enquanto o TCU considera somente empreendimentos já em andamento.
"Ele não pega todas as áreas do PAC, e ele pega de execução em diante. Ele não considera a partir de um determinado momento [...]. O recorte dele é menor, e só considera aquilo que tem ou que teve contrato. Se eu incluir uma obra, e ela nunca teve contrato, ele não leva ela em consideração. A obra pode ter um termo de compromisso, mas pode não ter contrato de licitação. É outro instrumento", afirmou Mauricio Muniz, da Casa Civil.
Ao mesmo tempo, disse o secretário, o TCU considera como "paralisadas" obras que foram interrompidas durante o governo Jair Bolsonaro, de 2019 a 2022, quando o PAC foi extinto, gerando divergência com os números do governo federal.
Barretto afirmou que esses empreendimentos foram considerados encerrados, pois não tinham mais contratos, mesmo pertencendo inicialmente ao PAC.
O secretário lembra que o governo Lula lançou em 2023 uma iniciativa, aprovada pelo Congresso Nacional, para retomar obras paralisadas em Saúde e Educação. Mas explicou que novos contratos de licitação cabem aos estados e municípios, local onde estão os empreendimentos nesta situação.
