Na Sessão Extraordinária desta segunda-feira (28) os deputados estaduais aprovaram, por maioria absoluta, o Projeto de Lei de nº 323/2020 de autoria do Poder Executivo que acrescenta o Art. 31-A  e altera as tabelas II, IV, V e a X do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que versa sobre a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD).  

A Lei nº 8.638 dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, a lei  atende demandas específicas de cada um dos órgãos e entidades que exercem o poder de polícia ou prestam serviços específicos e divisíveis. São contribuintes da TFSD:  as pessoas, naturais ou jurídicas que  estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia por órgão estadual. Também as que requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual. O texto, inclui, por exemplo, as taxas do DETRAN-SE e Secretaria de Estado da Fazenda.

Segundo defendeu o Governo de Sergipe, após a publicação da Lei n° 8.638 – aprovada pela Alese há um ano, em 27 dezembro de 2019 – a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passou a atuar com maior proximidade dos órgãos e entidades, permitindo o aproveitamento da expertise e da infraestrutura tecnológica que lhe é própria para a disponibilização de serviços online e emissão do Documento de Arrecadação Estadual de maneira digital.

COMO VOTARAM OS DEPUTADO

O texto foi aprovado por 12 votos favoráveis, 11 contrários, tendo sido desempatada pelo voto do presidente da Assembleia Legislativa, Luciano Bispo, que foi favorável ao texto do Governo. Além dele, votaram a favor do aumento das taxas os deputados Adailton Martins, Dilson de Agripino, Diná Almeida, Francisco Gualberto, Garibalde Mendonça, Gorete Reis, Janier Mota, Jeferson Andrade, Luciano Pimentel, Maisa Mitidieri, Vanderbal Marinho e Zezinho Sobral.

Votaram contra a proposta os deputados Capitão Samuel, Georgeo Passos, Gilmar Carvalho, Iran Barbosa, Kitty Lima, Maria Mendonça, Rodrigo Valadares, Samuel Carvalho, Talisson de Valmir e Zezinho Guimarães. 

O deputado Ibraim Monteiro não estava presente no momento da votação.

Com informações da Rede Alese