Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 15, um decreto que garante o apostilamento e o registro de egressos no Concurso da Polícia Militar de Sergipe, dando estabilidade aos candidatos aprovados no processo seletivo.

A decisão enquadra egressos dos cursos de formação de soldados PM 3 Classe - Combatente, realizados nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 e que já estão no exercício da Polícia Militar, mas que se encontrem sob júdice.

O decreto do Governo do Estado foi motivado “considerando que o déficit nos quadros da Polícia Militar é de 1800 (mil e oitocentos) policiais militares” e respeitando o “investimento já realizado na formação e qualificação desses profissionais”

Critérios

Segundo o decreto, os Policiais Militares que se enquadram nos termos precisam apresentar o Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Soldado PM 3 Classe - Combatente, emitido pelo Comando do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, da PMSE. Também é necessário apresentar a petição de desistência da ação ou ações contra a Fazenda Pública do Estado de Sergipe, juntamente com um documento público constando renúncia expressa a qualquer direitos e ações com base nos mesmos fatos.