Edilson Rodrigues/ Agência Senado

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, cujas competências e atribuições estão definidas na lei 12.529/2011 e, conforme o artigo 170 da Constituição Federal, tem a missão de zelar pela livre concorrência no mercado.

Deve atuar, assim, na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão do abuso do poder econômico.

Entendo que a função do Cade é de fundamental importância para possibilitar o bom funcionamento dos mercados, coibindo atuações empresariais anticompetitivas.

Na próxima semana, o Senado Federal irá fazer a sabatina de quatro indicados para ocupar os cargos de conselheiros, razão pela qual apresento algumas reflexões acerca da importância dessa autarquia nas situações que trago a lume.

Vem sendo feito um enorme esforço para promover a criação de um mercado aberto, dinâmico e competitivo no setor de gás natural no Brasil, com base na lei 14.134/21, a nova Lei do Gás, da qual fui o relator na Câmara dos Deputados.

A Petrobras parece um camaleão
Entretanto, a enorme concentração de mercado e atuação anticompetitiva do agente dominante, a nossa Petrobras, representa uma barreira quase intransponível.

A Petrobras parece um camaleão, que em alguns momentos se apresenta como uma empresa de mercado, com ações em bolsas de valores e comprometida com o lucro para os seus acionistas, incapaz de fazer qualquer concessão para contribuir com o desenvolvimento do Brasil.

E, em outras tantas ocasiões, comporta-se como uma empresa do governo, buscando ter tratamento privilegiado, muitas vezes se valendo dessa posição para angariar benefícios, quase sempre em detrimento dos demais players de mercado.

Exatamente por esse comportamento, a Petrobras foi denunciada ao Cade, tendo o tribunal do órgão de defesa da concorrência, em dezembro de 2018, determinado a abertura do inquérito administrativo contra a Petrobras para apurar suposto abuso de posição dominante no mercado nacional.

Visando encerrar o inquérito, a Petrobras conduziu negociações com o Cade para arquivamento de uma série de investigações sobre supostas condutas anticompetitivas da empresa no mercado de gás natural e de refino, vindo a firmar, em 11 de junho de 2019, o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) contemplando diversas medidas que tiveram por objetivo cercear a continuidade de tais condutas.

Fonte: epbr