Gilton Rosas/ CMA

Na 16ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 26, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) analisou e aprovou 23 Projetos de Lei, 1 projeto de resolução e 1 requerimento. Desse total, foram 12 PL em redação final, 3 em primeira discussão e 8 em segunda discussão.

Projetos em Redação Final

O Projeto de Lei Nº 17/2022, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), inclui o parágrafo único no art. 1º da lei nº 2.326 de 22 de novembro de 1995, e autoriza o afastamento de servidora temporária, mãe de deficiente físico, sensorial ou mental. De autoria do vereador Breno Garibalde (União Brasil), o PL nº 193/2022 proíbe a oferta de "embutidos" ou ultraprocessados na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal.

O Projeto de lei nº 281/2023, de autoria do presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (Rede), reconhece a utilidade pública do oratório festivo São João Bosco (Oratório de Bebé). O Chorinho do Inácio foi reconhecido como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Aracaju, por meio do PL Nº 299/2023, iniciativa da vereadora Sonia Meire (PSOL). Os projetos de lei aprovados em redação final seguem para sanção ou veto do executivo municipal.

1ª Discussão

Estabelecendo diretrizes para proteção e atuação integral aos órfãos de feminicídios no município de Aracaju, o PL 320/2024, de autoria de Milton Dantas (PDT), foi aprovado em caráter de urgência. O projeto requeria parecer da comissão de justiça e redação e comissão de assistência social, criança e adolescente, sendo anuído por ambas.

Também de autoria de Milton Dantas, foi aprovado o PL nº 16/2024, alterando a lei nº 2.636/1998, que dispõe sobre sanções aos bancos quando ultrapassados 15 minutos de espera no atendimento ao público.

De acordo com o texto legal, as instituições bancárias estão deslocando tanto os correntistas como os usuários para os caixas eletrônicos, tendo em vista que ainda não havia uma sanção para o atendimento superior ao estipulado nas mencionadas leis nessa modalidade de atendimento. A lei regulamenta o seguinte em seu parágrafo primeiro:

“§ 1º Caracterizar-se-á abuso ou infração dos estabelecimentos bancários, para os efeitos desta Lei, aqueles casos em que, comprovadamente, o correntista e/ou usuário seja constrangido a um tempo para atendimento nos caixas e nos caixas eletrônicos superior a:

I – 15 Minutos em dias normais;

II – 30 Minutos às vésperas e após os feriados prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse tempo, em hipótese alguma".

2ª Discussão

O Projeto de lei nº 106/2023, de autoria do Pastor Diego (PP), institui diretrizes e ações para o programa municipal de combate à injúria religiosa e ao racismo religioso no âmbito do município de Aracaju. O PL nº 93/2023, de autoria de Fabiano Oliveira (PP), que cria o programa decore um bem público, foi aprovado com parecer favorável da comissão de justiça e redação, assim como da comissão de educação e cultura. A vereadora Sonia Meire (PSOL) apresentou emenda supressiva ao artigo nº 18 da lei, mas em votação nominal, a modificação foi rejeitada.

Em defesa do projeto, o autor, Fabiano Oliveira, citou o Natal Luz, realizado em parceria com a Energisa, na praça Olímpio Campos e declarou: “A emenda apresentada pela nobre vereadora Sônia Meira vai suprimir o artigo 18, justamente o artigo que consta as contrapartidas de onde poderemos buscar as parcerias com a iniciativa privada. Sem uma contrapartida, que no caso do projeto seria publicidade e inclusão da marca da empresa participante, nenhuma empresa poderá aderir ao projeto”.

Sonia Meire fez o contra-argumento. “O projeto só fala em decorar. Não trata de manutenção, de reforma, de contribuir para que o bem público possa ter sua estrutura garantida. Eu não concordo com esse tipo de projeto, nós temos um problema muito sério em nossa capital de estrutura e manutenção do patrimônio público”.

Frente Parlamentar em defesa do sistema único de assistência social

O único Projeto de Resolução da pauta, de nº 21/2023, do vereador Eduardo Lima (Republicanos), foi aprovado por unanimidade. O projeto cria a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social.

“Parabenizo esse parlamento por que será aprovada essa frente para que possamos chegar nas ferramentas sociais e darmos uma resposta aos aracajuanos no que diz respeito às ações que o município de Aracaju deve adotar junto às pessoas em situação de vulnerabilidade social”, afirmou Eduardo Lima.

O vereador Isac Silveira (PDT) parabenizou Eduardo Lima pelo projeto e solicitou adesão à Frente Parlamentar. “Não existe um olhar virtuoso do Prefeito Edvaldo Nogueira em relação à assistência social. Espero que essa frente atue com veemência e enfrente esse descaso”.

Fonte: CMA