No entanto, o ex-prefeito fez transferências indevidas desses recursos para diversas contas bancárias do município no valor de mais de R$ 7 milhões.

O MPC-SE averiguou ainda que mais de R$ 3 milhões da conta específica da outorga foram usados para ressarcir precatórios debitados durante os exercícios financeiros de 2021 a 2024. Ou seja, para restituir valores que o município já havia despendido antes do recebimento dos recursos da outorga.

Dentre as solicitações, o MPC pediu a aplicação de sanções ao gestor responsável previstas na Lei Complementar 205/2011, como multa, e a restituição dos valores indevidamente aplicados com recursos do próprio município.

Além disso, foi pedido que a apuração seja feita no âmbito criminal e da improbidade administrativa. A medida cautelar também determina que a atual gestão municipal apresente, no prazo de 30 dias, um plano de aplicação dos recursos.

O ex-prefeito Valberto de Oliveira Lima e a atual gestão do município disseram que ainda não foram notificados sobre a decisão do TCE.

Fonte: G1SE