Pousadas e hotéis que não possuem projeto de combate a incêndio e pânico precisam ficar atentos e correr para regularizar sua situação. Em reunião no Ministério Público Estadual (MPE), na manhã desta quinta-feira, 12, ficou definido que os estabelecimentos que não possuem atestado de regularidade e ainda não deram entrada no procedimento, sofrerão sanções do Corpo de Bombeiros (CBM) como multa e procedimentos administrativos.

No ano passado foram 104 estabelecimentos fiscalizados e desse quantitativo, 80 providenciaram os atestados, ficando um saldo de 24 para apresentar os projetos. “Estamos verificando se estes 24 deram entrada com outro CNPJ ou razão social. Todos serão notificados para aplicação de multa com o que prevê a lei. A depender da persistência nas regularidades, o Corpo de Bombeiros informará também à Prefeitura de Aracaju para cancelar os alvarás de funcionamento”, esclarece o tenente-coronel Douglas Moraes, diretor adjunto de atividades técnicas do CBM.

Em até 60 dias, o Corpo de Bombeiros vai apresentar ao Ministério Público a lista de estabelecimentos autuados. A promotora de direitos do Consumidor do MPE, Euza Missano, adverte que donos destes estabelecimentos podem arcar com consequências caso não cumpram o que estabelece a lei. “Recomendamos que adotem imediatamente estas providências. Após a instauração do procedimento, depois do prazo, caso não haja qualquer tipo de manifestação destes estabelecimentos, os bombeiros nos comunicarão para que possamos tomar as medidas pertinentes, inclusive pedindo a interdição do local”.

A cobrança do atestado é baseada na lei nº 8.151/16. A legislação prevê multa que varia entre 10 a 2 mil Unidades Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE), que no último mês de maio foi fixada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) em R$ 40,10, a depender da gravidade. Portanto, gira entre R$ 401 até R$ 80.200. Se o estabelecimento for reincidente, a multa pode ser cobrada em dobro.